Lei Ordinária nº 722/1997

LEI Nº 722, DE 09 DE JULHO DE 1997.

REGULAMENTA PROCEDIMENTO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Nova redação

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante ato próprio proceder a cessão de uso de bens móveis do Estado _(dada pela Lei nº 757, 29, de dezembro de 1997)

Redação anterior

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, proceder a cessão de uso de bens móveis do Estado.

§ 1º. A cessão de uso de bens móveis far-se-á sempre levando-se em consideração o interesse público.

§ 2º. O benefício de que trata este artigo, dar-se-á de acordo com as condições estabelecidas no termo de cessão de uso, o qual será elaborado e registrado pela Procuradoria Geral do Estado, e posteriormente tramitará pela Secretaria de Estado da Administração, para as anotações no registro patrimonial.

§ 3º. Poderão receber o benefício da cessão de uso de bens do Estado, as Fundações, Empresas de Economia Mista, Prefeituras e Câmaras Municipais, Federações, Associações, Cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de julho de 1997, 109º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador

DOE Nº 3795, de 11/07/97

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 757/1997 de 29/12/1997

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.