Lei Ordinária nº 726/1997
CRIA O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE NOTAS CUMULADO COM REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ.
LEI Nº 726, DE 09 DE JULHO DE 1997.
CRIA O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE NOTAS CUMULADO COM REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na sede do Município de São Francisco do Guaporé, Comarca de Costa Marques, o Cartório Extrajudicial de Notas cumulado com Registro Civil de Pessoas Naturais.
Art. 2º A titularização far-se-á na forma da legislação vigente, e o início das atividades dependerá de deliberação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de julho de 1997, 109º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
DOE Nº 3795, de 11/07/97
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.