Lei Ordinária nº 753/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI N.º 746, DE 21 DE OUTUBRO DE 1997.
LEI Nº 753, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI N.º 746 , DE 21 DE OUTUBRO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º, da Lei n.º 746 , de 21 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. Os vencimentos dos empregados temporários são os constantes do Anexo I, a esta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de outubro de 1997, 109º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
DOE Nº 3909, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 746/1997 de 21/10/1997