Lei Ordinária nº 776/1998
ACRESCENTA § 2º , AO ART. 1º, DA LEI Nº 710. DE 13 DE MARÇO DE 1997.
LEI Nº 776, DE 14 DE MAIO DE 1998.
ACRESCENTA
§ 2º , AO ART. 1º, DA LEI Nº 710 . DE 13 DE MARÇO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
Art. 1º, da Lei n.º 710 , de 13 de março de 1997, passa a vigorar acrescido do
§ 2º, com a seguinte redação:
"Art. 1º. ...
§ 1º. ...
I - ...
II - ...
IIII - ...
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar no orçamento programa para o exercício vigente, nos valores necessários à fiel execução desta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de maio de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 710/1997 de 13/01/1997