Lei Ordinária nº 777/1998
DISPÕE SOBRE A LEI Nº 713, DE 23 DE MAIO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 737, DE 11 DE AGOSTO DE 1997.
LEI Nº 777, DE 14 DE MAIO DE 1998
DISPÕE SOBRE A LEI Nº 713 , DE 23 DE MAIO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 737 , DE 11 DE AGOSTO DE 1997.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, decreta:
Art. 1º O
Art. 8º da Lei nº 713 , de 23 de maio de 1997, alterada pela Lei nº 737 , de 11 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar especial no Orçamento Programa para o exercício de 1998, nos limites necessários à fiel execução da presente Lei, em cumprimento ao que dispõe os ítens I e II da Cláusula I do Termo de Ratificação ao contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos celebrado entre a União e o Estado de Rondônia".
Art. 2º Os artigos 8º e 9º, da Lei nº 713 , de 23 de maio de 1997, passam a vigorar renomeados para 9º e 10, simultaneamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 14 de maio de 1997.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 713/1997 de 23/05/1997