Lei Ordinária nº 792/1998
MATÉRIA VETADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDO O TEXTO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ISENTAR DE MULTAS, VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELAS AVENIDAS QUE POSSUEM LOMBADAS ELETRÔNICAS".
LEI Nº 792, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998.
MATÉRIA VETADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDO O TEXTO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ISENTAR DE MULTAS, VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELAS AVENIDAS QUE POSSUEM LOMBADAS ELETRÔNICAS".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Marcos Donadon, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do
§ 7º do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a isentar de multas, veículos que trafegam pelas ruas e avenidas onde estejam instaladas "lombadas eletrônicas" no período de 01 de dezembro de 1997 à 30 de março de 1998.
Parágrafo único. Esta isenção perdurará enquanto não forem devidamente regularizadas, com placas indicativas ou sinais luminosos a existência das referidas lombadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 10 de novembro de 1998.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.