Lei Ordinária nº 81/1985
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER.
LEI Nº 81, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Delegacia de Defesa da Mulher, subordinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 2º À Delegacia de que trata o artigo anterior caberá a elucidação exclusiva de todos os casos relacionados aos maus tratos com mulheres, violência sexual e agressões.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ÂNGELO ANGELIN
Governador
DOE Nº 969, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.