Lei Ordinária nº 843/1999
PROÍBE O USO E CONSUMO DE FUMO E BEBIDAS ALCOÓLICAS POR ALUNOS, PROFESSORES, SERVIDORES E VISITANTES, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE 1º E 2º GRAUS NOS LIMITES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 843, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999.
PROÍBE O USO E CONSUMO DE FUMO E BEBIDAS ALCOÓLICAS POR ALUNOS, PROFESSORES, SERVIDORES E VISITANTES, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE 1º E 2º GRAUS NOS LIMITES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado o uso de cigarros, charutos e similares, bem como o consumo de bebidas alcoólicas por alunos, professores, servidores e visitantes, nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º Graus nos limites do Estado de Rondônia.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 08 de novembro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
DOE Nº 4367, de 10/11/99
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.