Lei Ordinária nº 856/1999
DISPÕE SOBRE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM CRECHES ESTADUAIS.
LEI Nº 856, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM CRECHES ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinado 15% (quinze por cento) de vagas existentes em Creches Estaduais aos deficientes físicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
DOE Nº 4394, de 20/12/99
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.