Lei Ordinária nº 866/1999
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELAS LEIS N.ºS 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, 787, DE 08 DE JULHO DE 1998 E 828, DE 07 DE JULHO DE 1999, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 866, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 688 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELAS LEIS N.ºS 765 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, 787 , DE 08 DE JULHO DE 1998 E 828 , DE 07 DE JULHO DE 1999, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei n.º 688 , de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis n.ºs 765 , de 29 de dezembro de 1997, 787 , de 08 de julho de 1998 e 828 , de 07 de julho de 1999:
"Art. 27 . ...
I - ...
d) - ...
11 - óleo diesel.
e) 35% (trinta e cinco por cento) nos serviços de telefonia".
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
DOE Nº 4398, de 24/12/99
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 688/1996 de 27/12/1996