Lei Ordinária nº 868/1999
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 222, DE 25 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS ESTADUAIS.
LEI Nº 868, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 222 , DE 25 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o item 10 da Tabela "A", anexa a Lei n.º 222 , de 25 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis n.ºs 642 , de 27 de dezembro de 1995, 701 , de 27 de dezembro de 1996 e 766 , de 29 de dezembro de 1997, conforme segue:
TABELA "A"
TAXA DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
BASE DE CÁLCULO UPF/RO ___________________________________________________________
|NÚMERO| DISCRIMINAÇÃO |QUANTIDADE|
| DE | | DE |
|ORDEM | | UPF/RO |
|======|=========================================|==========|
| 10 |Autorização de Impressão de Documentos| 1,75 |
| |Fiscais - AIDF - a cada lote de 500 docu-| |
| |mentos ou fração. | |
|______|_________________________________________|__________|
Art. 2º Ficam acrescentados os itens 28 e 29 à Tabela "A", anexa à Lei n.º 222 , de 25 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis n.ºs 642 , de 27 de dezembro de 1995, 701 , de 27 de dezembro de 1996 e 766 , de 29 de dezembro de 1997, conforme segue:
TABELA "A"
TAXA DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
BASE DE CÁLCULO UPF/RO ___________________________________________________________
|NÚMERO| DISCRIMINAÇÃO |QUANTIDADE|
| DE | | DE |
|ORDEM | | UPF/RO |
|======|=========================================|==========|
| 28 |Lacre para equipamento de controle fiscal| 10 |
| |- a cada lote de 130 lacres ou fração | |
|------|-----------------------------------------|----------|
| 29 |Etiqueta de Autorização de Uso de ECF - a| 10 |
| |cada lote de 150 etiquetas ou fração | |
|______|_________________________________________|__________|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
DOE Nº 4398, de 24/12/99
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 222/1989 de 25/01/1989