Lei Ordinária nº 90/1986

LEI Nº 90, DE 07 DE JANEIRO DE 1986.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E PRESTAR CAUÇÃO OU PENHOR JUNTO AO TESOURO NACIONAL, NO MONTANTE DE US$ 10,000,000, PARA FINS QUE ESPECIFICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo e prestar caução ou penhor junto ao Tesouro Nacional, órgãos de sua Administração Direta ou Indireta, inclusive o Banco do Brasil e o Banco Bamerindus arrendamento Mercantil, para fins de obtenção da garantia da União em operações de empréstimos e financiamentos externos, que forem obtidos em favor do próprio Estado, dos Órgãos de sua Administração Direta e Indireta e das sociedades das quais seja acionista majoritário, na forma do disposto na Portaria Interministerial nº 039, de 08 de março de 1984, até a quantia equivalente a US$ 10,000,000 (dez milhões de dólares americanos).

Parágrafo único - A operação de crédito mencionada neste artigo se destina a realização de investimentos previsto no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Governo do Estado, que prevê a construção de Unidades Armazenadoras de acordo, com a previsão constante do Anexo I à presente Lei, sob a forma de "leasing"

Art. 2º A caução ou penhor autorizados no artigo anterior poderão recair:

I - em direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas de sua participação na arrecadação tributária da União, ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis na forma dos incisos I e II, do artigo 25 e incisos I, II, e III, do artigo 26, da Constituição Federal;

II - em ações do capital de sociedades de que o Estado seja titular;

III - em títulos negociáveis de sua propriedade ou emissão.

Art. 3º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a constituir as garantias discriminadas no artigo 2º junto a Órgãos e Entidades Federais ou junto a Instituições Financeiras ou de Créditos, para fins de obtenção de empréstimos ou financiamentos internos decorrentes de programas federais ou para provisionar garantias ou contraprestação de garantias junto ao Governo Federal e suas instituições financeiras, bem como Órgãos da Administração Direta e Indireta, observadas as finalidades previstas no Artigo 1º .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Velho, de janeiro de 1986.

ÂNGELO ANGELIN

Governador

DOE Nº 981, DE 09 DE JANEIRO DE 1986.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 143/1986 de 19/12/1986

Lei Ordinária nº 106/1986 de 25/05/1986

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.