Lei Ordinária nº 905/2000

LEI Nº 905, DE 29 DE JUNHO DE 2000.

FIXA O QUANTITATIVO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS, CÓDIGO: AP-600, DA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 67 , de 09 de dezembro de 1992, o quantitativo do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, Código: AP-600, da Superintendência de Assuntos Penitenciários, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos termos do Anexo único a esta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, suplementado se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2000, 112º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

DOE. Nº 4524, 30/06/2000.

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS

CÓDIGO: AP-600

____________________________________________________

| CARGO |CÓDIGO| CLASSE |QUANTIDADE|

|=====================|======|============|==========|

|Agente Penitenciário |AP-600|Especial | 170 |

| | | ........ | ...... |

| | |3ª Classe | 340 |

| | | ........ | ...... |

| | |2ª Classe | 510 |

| | | ........ | ...... |

| | |1ª Classe | 680 |

|---------------------|------|------------|----------|

|TOTAL | | | 1.700 |

|_____________________|______|____________|__________|

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1218/2003 de 11/09/2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 67/1992 de 09/12/1992