Lei Ordinária nº 936/2000

LEI Nº 936, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar bem imóvel do Estado de Rondônia, em favor da Sociedade Civil Memorial "Jorge Teixeira de Oliveira".

Art. 2º O bem imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei tem os seguintes limites e área construída:

I - lote de terra urbano nº 280, da quadra nº 07 do setor 03, situado na cidade de Porto Velho, na Rua José do Patrocínio, tendo uma área de 1.476,00 m2 (mil quatrocentos e setenta e seis metros quadrados) e os seguintes limites e confrontações: Norte, com o lote 51; Leste, com o lote 202; Sul, com a Rua José do Patrocínio e com a Rua Euclides da Cunha, medindo o lote 45,00 m de frente por 32,80m de fundo;

II - área construída 918,19 m2 e área coberta de 1.260,60 m2.

Art. 3º A doação será efetuada sob a condição de ser, o referido bem, utilizado exclusivamente para os fins a que se propõe a donatária, ficando revertido ao patrimônio do Estado, em caso de desvio de sua finalidade ou, em caso de dissolução da Sociedade.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas necessárias para o cumprimento da presente Lei, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes, sem ônus para o Governo Estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2000, 112º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

DOE Nº 4637, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1071/2002 de 07/05/2002

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.