Lei Ordinária nº 957/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS COMPROVADAMENTE CARENTES NA FORMA DA LEI, DO PAGAMENTO DAS TAXAS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
LEI Nº 957, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS COMPROVADAMENTE CARENTES NA FORMA DA LEI, DO PAGAMENTO DAS TAXAS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar os comprovadamente carentes na forma da Lei, do pagamento das taxas para emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2000, 112º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
DOE Nº 4644, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.