Lei Ordinária nº 971/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, COM A CORRESPONDENTE FONTE DE RECURSOS, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
LEI Nº 971, DE 30 DE MARÇO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, COM A CORRESPONDENTE FONTE DE RECURSOS, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço Saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa, com a correspondente fonte de recursos, no Orçamento-Programa do exercício financeiro de 2001.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2001, 30 de março de, 112º da Repíblica.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
DOE Nº 4709/04/04/2001
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.