Lei Ordinária nº 99/1986
ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 86, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES".
LEI Nº 99, DE 24 DE ABRIL DE 1986.
ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 86 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º, da Lei nº 86 , de 23 de dezembro de 1985, é acrescido dos seguintes itens:
"Art. 6º -.......
I - ........;
II - .......;
III - ......;
IV - os proprietários de táxis;
V - os deficientes físicos proprietários de veículos especiais".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ÂNGELO ANGELIN
Governador
DOE Nº 1052, DE 28 DE ABRIL DE 1986.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 215/1988 de 30/12/1988
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 86/1985 de 23/12/1985