Decreto nº 36.147/2024

DECRETO Nº 36.147-E, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre Reforma, ex-officio, de Oficial PM integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual , e em conformidade com o que prescreve o

§ 1º do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19 , de 4 de junho de 1998, de acordo com o que dispõe a alínea "b" do inciso I do art. 96 e art. 98, da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima), combinado com os artigos 20, 21, 63 e 65 da Lei nº 10.486 , de 4 de julho de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Reformar, ex-officio, o Capitão PM da Reserva Remunerada ELIZEU ROCHA DOS SANTOS, RG (nº ocultado) , CPF/MF nº 019.870.112 - 87, matrícula SIAPE nº 714.175, nascido em 8 de agosto de 1952, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima, por haver atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de junho de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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