Decreto nº 36.154/2024

DECRETO Nº 36.154-E, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Reforma ex-offício por incapacidade definitiva para o serviço policial militar da SOLDADO DE 2ª CLASSE QPC PM JÉSSICA CARLA DA SILVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e em conformidade com o que dispõe o art. 31, inciso V, art. 59, inciso II, art. 67, inciso II, art. 116, inciso II (NR dada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017), da Lei Complementar Estadual nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 247/IPER/PRESI/GPRES, de 7 de março de 2024, publicada no Diário Oficial nº 4635, de 8 de março de 2024, do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, que concede o benefício da "Reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar - de ofício", com proventos integrais, a SOLDADO DE 2ª CLASSE QPC PM JÉSSICA CARLA DA SILVA, RESOLVE:

Art. 1º Reformar ex-officio por incapacidade definitiva para o serviço militar, a SOLDADO DE 2ª CLASSE QPC PM JÉSSICA CARLA DA SILVA, RG (nº ocultado) , CPF (nº ocultado) , matrícula nº 47002750, do Quadro de Praças Combatentes da Polícia Militar (QPC PM).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 7 de março de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de junho de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.