Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.160/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Universidade Estadual de Roraima - UERR, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.160-E, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Universidade Estadual de Roraima - UERR, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.