Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.162/2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual do Trabalho - FET/RR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.162-E, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual do Trabalho - FET/RR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente