Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.170/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.170-E, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.