Decreto nº 36.174/2024
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 29.819-E, de 7 de janeiro de 2021.
DECRETO Nº 36.174-E, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 29.819 -E, de 7 de janeiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 29.819 -E, de 7 de janeiro de 2021, que instituiu gravame de afetação do imóvel que indica, à Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar - SETRABES.
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de junho de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29819/2021 de //