Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.179/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Estadual de Saúde, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.179-E, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Estadual de Saúde, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente