Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.183/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.183-E, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente