Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.189/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.189-E, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente