Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.191/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Saúde, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.191-E, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Saúde, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.