Decreto nº 36.202/2024

DECRETO Nº 36.202-E, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a afetação de imóvel de propriedade do Estado de Roraima, matriculado sob o nº 17.439 no Cartório de Registro de Imóveis local,, inventariado sob o nº 000.285, à Polícia Militar do Estado de Roraima - PMRR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III e IV, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO que a afetação de bem público é ato do Poder Executivo que confere destinação específica ao mesmo, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou de Uso Especial, RESOLVE:

Art. 1º Fica Instituído gravame de afetação ao imóvel urbano situado no Município do Cantá - Roraima, denominado Lote de Terras Urbano de Inscrição Cartográfica nº 01.612.682/0001-56, com uma Área Total de 5.550,00 m², Registrado no Cartório de Registro de Imóveis Local, sob a matrícula nº 17.439, inventariado no Inventário Geral de Imóveis de Registro do Estado de Roraima - I.G.I.E.RR, sob o número 000.285 - Denominado de Antigo Terreno da Prefeitura do Cantá/RR, Localizado, Frente com a Avenida Vinícius de Moraes (Antiga Avenida - 06), Fundos com a Rua Noel Rosa (Antiga Rua - 02), Lado Direito com Avenida Jimi Hendrix (Antiga Avenida - 04) e Lado Esquerdo com Avenida Luiz Gonzaga (Antiga Avenida - 03), Bairro - Centro - Cantá/RR, à Polícia Militar do Estado de Roraima - PMRR.

Parágrafo único. Em razão do presente gravame fica estabelecido que sobre o terreno acima descrito, somente poderão ser desenvolvidas as atividades necessárias ao exercício das atribuições da Polícia Militar do Estado de Roraima - PMRR, não podendo ser substabelecida.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de junho de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima