Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.208/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.208-E, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.