Decreto nº 36.222/2024

DECRETO Nº 36.222-E, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre promoção ao primeiro posto do oficialato do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, de acordo com o disposto no art. 4º, alínea `a`, art. 10, alínea `a`, art. 18, caput, art. 19, alínea `b`, e art. 21, todos da Lei nº 6.752 , de 17 de dezembro de 1979, c/c o art. 27,

§ 2º, art. 42, inciso I, e art. 49, todos do Regulamento de Promoção de Oficiais (RPO), aprovado pelo Decreto nº 1836 , de 4 de dezembro de 1989, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) nº 228, de 6 de dezembro de 1989, alterado pelo Decreto nº 31.711 -E, de 15 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOER) nº 4159, de 15 de março de 2022, aplicáveis ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima por força do art. 67 da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 052 , de 28 de dezembro de 2001, c/c o art. 22 e

§ 5º, inciso I, do art. 59 da Lei Complementar nº 052 , de 28 de dezembro de 2001, art. 22,

§ 9º, art. 59, inciso III, alínea `f`, art. 71, §§§ 3º, 4º, inciso IV e 7º, art. 71-A,

§ 6º, art. 73, incisos I e II, e art. 100,

§ 2º, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012, e art. 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 257 , de 24 de julho de 2017, CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais BM - CHO QPCBM 1ª TURMA 2022, da Academia De Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS/RR datada de 22 de março de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4164, de 22 de março de 2022; e

CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais BM - CHO QPCBM 2ª TURMA 2022, da Academia De Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS/RR datada de 18 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4305, de 21 de junho 18 de outubro de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Promover, a contar de 22 de março de 2024, ao primeiro posto do oficialato, ao posto de 2º Tenente do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (2º TEN QCOBM), pelo critério de Mérito Intelectual, por haverem concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, realizado na Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS, conferindo a presente ordem de antiguidade, em consonância com o resultado consignado na Ata de Conclusão do Curso, os seguintes militares:

I - ST QPCM WILSON PEDRO RABELO, matrícula 047500166;

II - ST QPCM ANTÔNIO MAURÍCIO DA SILVA PEIXOTO, matrícula 047500179.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de março de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de junho de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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