Decreto nº 36.223/2024
Dispõe sobre promoção ao primeiro posto do oficialato do Quadro Especial de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
DECRETO Nº 36.223-E, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre promoção ao primeiro posto do oficialato do Quadro Especial de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, de acordo com o disposto no art. 4º, alínea `a`, art. 10, alínea `a`, art. 18, caput, art. 19, alínea `b`, e art. 21, todos da Lei nº 6.752 , de 17 de dezembro de 1979, c/c o art. 27,
§ 2º, art. 42, inciso I, e art. 49, todos do Regulamento de Promoção de Oficiais (RPO), aprovado pelo Decreto nº 1836 , de 4 de dezembro de 1989, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) nº 228, de 6 de dezembro de 1989, alterado pelo Decreto nº 31.711 -E, de 15 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOER) nº 4159, de 15 de março de 2022, aplicáveis ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima por força do art. 67 da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 052 , de 28 de dezembro de 2001, c/c o art. 22 e
§ 5º, inciso I, do art. 59 da Lei Complementar nº 052 , de 28 de dezembro de 2001, art. 22,
§ 9º, art. 59, inciso III, alínea `f`, art. 71, §§§ 3º, 4º, inciso IV e 7º, art. 71-A,
§ 6º, art. 73, incisos I e II, e art. 100,
§ 2º, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012, e art. 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 257 , de 24 de julho de 2017, CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais BM - CHO QEPBM 1ª TURMA 2023, da Academia De Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS/RR (11026132), RESOLVE:
Art. 1º Promover, a contar de 22 de março de 2024, ao primeiro posto do oficialato, ao posto de 2º Tenente do Quadro Especial de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (2º TEN QEOBM), pelo critério de Mérito Intelectual, por haverem concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, realizado na Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS, conferindo a presente ordem de antiguidade, em consonância com o resultado consignado na Ata de Conclusão do Curso, os seguintes militares:
I - ST QEPBM BOLIVAR PEREIRA DA SERRA JÚNIOR, matrícula 47500143;
II - ST QEPBM MANOEL NAZÁRIO FERREIRA NETO, matrícula 47500082;
III - ST QEPBM ALEX DA SILVA GOMES, matrícula 47500152;
IV - ST QEPBM MÁRCIO ROBERTO FIGUEIREDO MELVILLE, matrícula 47500165;
V - ST QEPBM JEAN CARLOS SILVA DE CARVALHO, matrícula 47500144;
VI - ST QEPBM ALEXANDRE DOS SANTOS SIMÕES matrícula 047500095.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo a 22 de março de 2024.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de junho de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.