Decreto nº 36.224/2024
Dispõe sobre promoção de oficial do Quadro Especial de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
DECRETO Nº 36.224-E, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre promoção de oficial do Quadro Especial de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, de acordo com o disposto no art. 4º, alínea `a`, art. 10, alínea `a`, art. 18, caput, art. 19, alínea `b`, e art. 21, todos da Lei nº 6.752 , de 17 de dezembro de 1979, c/c o art. 27,
§ 2º, art. 42, inciso I, e art. 49, todos do Regulamento de Promoção de Oficiais (RPO), aprovado pelo Decreto nº 1836 , de 4 de dezembro de 1989, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) nº 228, de 6 de dezembro de 1989, alterado pelo Decreto nº 31.711 -E, de 15 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOER) nº 4159, de 15 de março de 2022, aplicáveis ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima por força do art. 67 da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 052 , de 28 de dezembro de 2001, c/c o art. 22 e
§ 5º, inciso I, do art. 59 da Lei Complementar nº 052 , de 28 de dezembro de 2001, art. 22,
§ 9º, art. 59, inciso III, alínea `f`, art. 71, §§§ 3º, 4º, inciso IV e 7º, art. 71-A,
§ 6º, art. 73, incisos I e II, e art. 100,
§ 2º, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012, e art. 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 257 , de 24 de julho de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Promover, o 2º TEN QEOBM MOISÉS SINDEAUX DOS SANTOS, matrícula 047500069, a contar de 22 de março de 2024, ao posto de 1º Tenente do Quadro Especial de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (1º TEN QEOBM), pelo critério de Tempo de Efetivo Serviço.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de março de 2024.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de junho de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.