Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.249/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.249-E, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.