Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.251/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Assistência Social, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.251-E, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Assistência Social, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.