Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.304/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
DECRETO Nº 36.304-E DE 28 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.