Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.323/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.323-E, DE 3 DE JULHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente