Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.355/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Ministério Público de Contas, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.355-E, DE 8 DE JULHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Ministério Público de Contas, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.