Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.362/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Estadual de Saúde, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.362-E, DE 10 DE JULHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Estadual de Saúde, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.