Decreto nº 36.377/2024
Dispõe sobre a cessão de Policial Militar integrante da carreira policial militar do estado de Roraima.
DECRETO Nº 36.377-E, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a cessão de Policial Militar integrante da carreira policial militar do estado de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 36, 37, 100 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (NR dada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017), com base nos autos do Processo nº 20101.031688/2024.24, RESOLVE:
Art. 1º Conceder a cessão do servidor estadual, o Soldado QPC PM LÚCIO PEREIRA DO NASCIMENTO, Matrícula nº 47001926, CPF (nº ocultado) , do Quadro de Praças Combatentes da Polícia Militar de Roraima, para exercer o Cargo Comissionado pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, de Consultor na Saúde/Consultor Técnico - CNETS-I, pelo período de 01 (um) ano, sem ônus para a Secretaria de Estado da Saúde, função de interesse Policial Militar.
Art. 2º A cessão terá validade por 01 (um) ano.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de abril de 2024.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de julho de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.