Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.383/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Casa Civil, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.383-E, DE 16 DE JULHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Casa Civil, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente