Decreto nº 36.388/2024
Dispõe sobre promoção ao Primeiro Posto do Oficialato do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
DECRETO Nº 36.388-E, DE 16 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre promoção ao Primeiro Posto do Oficialato do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, de acordo com o disposto no art. 4º, alínea `a` e `b`, art. 10, alínea `a` e `b`, art. 18, caput, art. 19, alínea `a` e `b`, e art. 21, todos da Lei nº 6.752 , de 17 de dezembro de 1979, c/c o art. 27,
§ 2º e
§ 3º, art. 42 e art. 49, todos do Regulamento de Promoção de Oficiais (RPO), aprovado pelo Decreto nº 1836 , de 4 de dezembro de 1989, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima - DOERR nº 228, de 6 de dezembro de 1989, alterado pelo Decreto nº 31.711 -E, de 15 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima - DOER nº 4159, de 15 de março de 2022, aplicáveis ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima por força do art. 67, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 052 , de 28 de dezembro de 2001, c/c o art. 22, art. 59, da LCE 052 /01; o art. 22, art. 59, art. 71, art. 73 e art. 100, da LCE nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012, e art. 1º, da LCE nº 257 de 24 de julho de 2017, e
CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais BM - CHO QPCBM 2ª TURMA 2022, da Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS/RR, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4252, de 1º de agosto de 2022, com errata publicada no Diário Oficial do Estado nº 4305, de 18 de outubro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Promover, a contar de 2 de julho de 2024, ao primeiro Posto do Oficialato, ao Posto de 2º Tenente do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (2º TEN QCOBM), pelo critério de Mérito Intelectual, por haverem concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, realizado na Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS, na presente ordem de antiguidade, em consonância com o resultado expresso na Ata de Conclusão do Curso, os seguintes militares:
I - ST QPCBM WENESON DE SOUZA REIS, matrícula 047500132;
II - ST QPCBM IRAN DA SILVA MELO, matrícula 047500225;
III - ST QPCBM ABEL DO ESPIRITO SANTO DIAS, matrícula 047500173;
IV - ST QPCBM EDILENE CRISTIANE DA SILVA BRASIL, matrícula 047500142.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de julho de 2024.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de julho de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.