Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.400/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE/RR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.400-E, DE 18 DE JULHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE/RR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.