Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.402/2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.402-E, DE 18 DE JULHO DE 2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.