Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.417/2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.417-E, DE 22 DE JULHO DE 2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.