Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.437/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Saúde para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.437-E, DE 24 DE JULHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Saúde para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.