Decreto nº 36.447/2024

DECRETO Nº 36.447-E, DE 30 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre Agregação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a norma do art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, de acordo com o disposto no

§ 2º, do art. 36, c/c o art. 37, art. 32,

§ 1º, incisos IV e V, bem como nos artigos 100, 101, 102 e 103, todos da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), e, ainda, o disposto no Decreto nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983 (R-200), com alterações, e no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, e ainda o parágrafo único, art. 2º, da Lei nº 671 , de 6 de junho de 2008, CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Federativa nº 45/2017 - celebrado entre a União e o Estado de Roraima, Processo nº 08020.005364/2017- 14, de Cooperação Federativa que entre si celebram a União e as Unidades Federativas para estruturar a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), objetivando a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e dá outras providências (13299451);

CONSIDERANDO o Termo Aditivo (Segundo) ao Convênio de Cooperação Federativa nº 45/2017 que celebram a União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima, objetivando a prorrogação da vigência do aludido instrumento por 1 (um) ano a contar de 10/5/2023, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa (13648118);

CONSIDERANDO o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa nº 45/2017, que celebram a União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima, objetivando a prorrogação da vigência do aludido instrumento por 02 (dois) anos, no período de 09/05/2024 a 08/05/2026, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, publicado no Diário Oficial da União nº 87, de 07 de maio de 2024 (13648115);

CONSIDERANDO o Ofício nº 5078/2024/GAB-SENASP/SENASP/MJ (13244892), que solicita a indicação de bombeiro militar, para exercer suas funções laborais na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e que seja possuidor dos cursos: Resgate em Águas Rápidas, Salvamento em deslizamentos, Combate a Incêndios Florestais, APH Tático, Instrutor de APH tático, Operador de Drone, Fiscalização de Produtos Perigosos, Fiscalização Ambiental, possuir expertise em Operações Policiais Ambientais, bem como possuir a Instrução de Nivelamento de Conhecimento da DFNSP - INC;

CONSIDERANDO o Ofício nº 247/2024/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL (13294240), que colocou à disposição de mobilização junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o 2º TEN QCOBM WENESON DE SOUZA REIS, matrícula 047500132, CPF (nº ocultado) , a contar da data de apresentação do militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

CONSIDERANDO o Ofício 6064/2024/GAB-SENASP/SENASP/MJ (13634281), que informa acerca da apresentação do 2º TEN QCOBM WENESON DE SOUZA REIS, matrícula 047500132, CPF (nº ocultado) , no dia 11 de julho de 2024, na Esplanada dos Ministérios Anexo I do Ministério da Justiça, na Cidade de Brasília-DF, como servidor mobilizado na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, conforme autorização para mobilização, contida no Ofício nº 247/2024/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL (28200776), de 18 de junho de 2024, do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, RESOLVE:

Art. 1º Agregar, em função de natureza bombeiro militar, o 2º TEN QCOBM WENESON DE SOUZA REIS, matrícula nº 047500132, inscrito sob o CPF (nº ocultado) , para prestação de serviço em conformidade com o

§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 11.473 , de 10 de maio de 2007, por um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar do dia 11 de julho de 2024, na Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, .

Art. 2º O militar agregado junto à Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro em conformidade com o disposto em legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de julho de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de julho de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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