Decreto nº 36.448/2024
Dispõe sobre a prorrogação de cessão e agregação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
DECRETO Nº 36.448-E, DE 30 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de cessão e agregação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima; de acordo com o disposto no art. 32,
§ 1º, inciso V; art. 36,
§ 2º; artigos 37, 100, 101, 102 e 103, todos da Lei Complementar Estadual nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), e alterações; e
CONSIDERANDO o Ofício nº 3/2023/SELC/SEC/GABEXEC (9572410), da lavra do Secretário de Estado de Licitação e Contratação, o senhor CEL QOCBM EVERSON DOS SANTOS CERDEIRA, que solicita a cessão do TC QCOBM JOSENEY DOS SANTOS FREITAS, para desempenhar suas atividades laborais na Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC/RR;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1359 -P, de 1º de agosto de 2023, que nomeia o militar supracitado para o cargo de Coordenador da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC, a contar de 27 de julho de 2023, publicado no DOE nº 4493/2023, de 1º de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto nº 34.820 -E, de 3 de outubro de 2023, de cessão e agregação do TC QCOBM JOSENEY DOS SANTOS FREITAS, matrícula nº 047500054, em função de interesse bombeiro militar, a contar de 27 de julho de 2023, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, publicado no DOE nº 4536, de 3 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o Ofício nº 217/2024/SELC/SEC/COAM/DRH (13599421), de 11 de julho de 2024, que solicita a prorrogação da cessão do TC QCOBM JOSENEY DOS SANTOS FREITAS, matrícula nº 047500054, autorizada pelo Comandante-Geral do CBMRR, conforme Ofício nº 291/2024/ CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL (13766389), de 24 de julho de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a cessão e agregação do TC QCOBM JOSENEY DOS SANTOS FREITAS, matrícula nº 047500054, CPF nº : 652.525.272-53, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 27 de julho de 2024, por exercer suas atividades laborais na Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC/RR, no cargo de Coordenador CNETS-I, função de interesse bombeiro militar, permanecendo o militar sem ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de julho de 2024.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de julho de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.