Decreto nº 36.450/2024

DECRETO Nº 36.450-E, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a anulação de Decreto de transferência para a reserva remunerada, a pedido, de Oficial Superior Integrante da carreira policial militar do Ex-Território Federal de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e emconformidade com o que dispõe o art. 31 (NR dada pela Emenda Constitucional nº 98 , de 2017),

§ 2º (NR dada pela Emenda Constitucional nº 79 , de 2014), da Emenda Constitucional nº 19 , de 4 de julho de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no Ofício SEI nº 12251/2023/MGI, de 22 de março de 2023, subscrito pela Chefe da Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal de Roraima a qual informa a impossibilidade de transferir para a inatividade mediante reserva remunerada, a pedido, o Coronel QOC PM IDENILSON PAULINO DA SILVA, por não preencher os requisitos previstos no art. 93,

§ 2º, inciso II, da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), RESOLVE:

Art. 1º Anular o Decreto nº 30.054 -E, de 24 de março de 2021, que transferiu para a reserva remunerada, a pedido, o Coronel QOC PM IDENILSON PAULINO DA SILVA, RG (nº ocultado) , CPF (nº ocultado) , SIAPE nº 715892, do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar (QOC PM), integrante da carreira policial militar do Ex-Território Federal de Roraima,

Art. 2º Reverter o referido oficial ao serviço ativo da Polícia Militar de Roraima.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1º de agosto de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 30054/2021 de //