Decreto nº 36.455/2024
Dispõe Reforma Ex-Offício por incapacidade definitiva para o serviço policial militar do SD QPC PM THIAGO NAZARENO DE NEGREIROS MALACARNE.
DECRETO Nº 36.455-E, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Dispõe Reforma Ex-Offício por incapacidade definitiva para o serviço policial militar do SD QPC PM THIAGO NAZARENO DE NEGREIROS MALACARNE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e emconformidade com o que dispõe o art. 31, inciso V, art. 59, inciso II, art. 67, inciso II, art. 116, inciso II (NR dada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017), da Lei Complementar Estadual nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 515/IPER/PRESI/GPRES, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial nº 4680, de 15 de maio de 2024, do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, que concede o benefício da "Reforma de Ofício por incapacidade definitiva para o serviço militar", com proventos integrais, ao Soldado QPC PM THIAGO NAZARENO DE NEGREIROS MALACARNE, RESOLVE:
Art. 1º Reformar Ex-officio por incapacidade definitiva para o serviço militar, o Soldado QPC PM THIAGO NAZARENO DE NEGREIROS MALACARNE, RG (nº ocultado) , CPF (nº ocultado) , Matrícula nº 47001298, do Quadro de Praças Combatente da Polícia Militar (QPC PM).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de maio de 2024.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1º de agosto de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.