Decreto nº 36.461/2024
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 36.461-E, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 1º Tenente QCOPM JOELDO PEREIRA MARQUES, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de encontrar-se exercendo a Função Gratificada de Ajudante-deOrdens, prevista na Lei nº 1.628 , de de 18 de janeiro de 2022, pertencente à Estrutura Organizacional da Casa Militar da Governadoria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 1º de agosto de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 1628/2022 de 18/01/2022